AREsp 2501740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência do acervo probatório, sendo discricionária a decisão de indeferir produção de prova quando ausente necessidade, não havendo demonstração de prejuízo que caracterize cerceamento de defesa; ainda, o reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se demonstrar intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso.

Parties
Agravante: Edegar Antônio Castegnaro e OUTRA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Discricionariedade Do Juiz, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Produção De Provas Discricionariedade Do Juiz Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edegar Antônio Castegnaro e OUTRA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de complementação/produção de prova configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Se é possível reapreciar matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência do acervo probatório, sendo discricionária a decisão de indeferir produção de prova quando ausente necessidade, não havendo demonstração de prejuízo que caracterize cerceamento de defesa; ainda, o reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se demonstrar intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.