HC 1001943 - DECISAO

HC 1001943 - DECISAO

Adenegação liminar se justifica porque o tribunal a quo ainda não examinou o mérito do writ, incidindo na hipótese a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNATHAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reprodução Simulada, Redesignação De Audiência, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

JOHNATHAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Adenegação liminar se justifica porque o tribunal a quo ainda não examinou o mérito do writ, incidindo na hipótese a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.