AREsp 2553105 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido (em especial, a preclusão consumativa e a inovação recursal), o que torna suas razões recursais deficientes e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VALENTIM VEÍCULOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Dano Moral, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
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Parties
VALENTIM VEÍCULOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
- 2 alegação de enriquecimento sem causa
- 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido (em especial, a preclusão consumativa e a inovação recursal), o que torna suas razões recursais deficientes e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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