AREsp 2900405 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido — seja quanto à necessidade de produção de prova pericial, seja quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de redução à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido — seja quanto à necessidade de produção de prova pericial, seja quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.