AREsp 2901052 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de CREFISA demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (para revisar a conclusão de abusividade dos juros ou a necessidade de prova pericial), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de não produzir prova pericial incumbia ao juiz como destinatário final da prova.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial e possível cerceamento de defesa
  2. 2 limites ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de CREFISA demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (para revisar a conclusão de abusividade dos juros ou a necessidade de prova pericial), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de não produzir prova pericial incumbia ao juiz como destinatário final da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.