REsp 1640591 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão central relativa ao termo inicial da prescrição e à falta de interesse processual em contratos do Sistema Financeiro da Habitação está afetada ao Tema 1.039 do STJ; assim, deve aguardar-se a definição da tese vinculante pela Corte, e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Antonia da Silva Fabiano Brito e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguarda Definição Do Tema 1.039/stj)
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cobertura Securitária, Prescrição, Interesse Processual, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Cerceamento De Defesa Cobertura Securitária Prescrição +3 more

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Parties

Antonia da Silva Fabiano Brito e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguarda Definição Do Tema 1.039/stj)

Legal Issues

  1. 1 ficar prejudicada a análise do recurso especial em razão de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.039)
  2. 2 se a quitação do financiamento exclui o interesse de agir para pretensão indenizatória securitária
  3. 3 ônus da prova do mutuário quanto à cobertura securitária (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão central relativa ao termo inicial da prescrição e à falta de interesse processual em contratos do Sistema Financeiro da Habitação está afetada ao Tema 1.039 do STJ; assim, deve aguardar-se a definição da tese vinculante pela Corte, e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça...
  • Publique-se.