AREsp 2877473 - DECISAO

AREsp 2877473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam exame de matéria constitucional (incabível no recurso especial) e/requerem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PLATAFORMA DE PROTECAO A3; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLATAFORMA DE PROTECAO A3

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para discutir norma constitucional (art.5º, LIV e LV CF)
  2. 2 indeferimento de produção de prova oral e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 ônus da prova quanto a danos materiais (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam exame de matéria constitucional (incabível no recurso especial) e/requerem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial