AREsp 2775333 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão; além disso, eventual revisão de indeferimento de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em instância especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas Periciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Periciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas periciais
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Repercussão geral e preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão; além disso, eventual revisão de indeferimento de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em instância especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.