AREsp 2831552 - DECISAO

AREsp 2831552 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal decisão assentou-se, além disso, na impossibilidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa e possibilidade de produção de prova testemunhal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal decisão assentou-se, além disso, na impossibilidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.