HC 814593 - DECISAO

HC 814593 - DECISAO

O indeferimento da retirada dos celulares foi devidamente fundamentado para preservar a cadeia de custódia e em razão da suficiência da perícia estatal já realizada; foi assegurada à defesa a possibilidade de indicar assistente técnico para acompanhar perícia; não se verificou arbitrariedade que caracterizasse cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CESAR DE FARIAS; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Celulares Apreendidos, Cadeia De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Celulares Apreendidos Cadeia De Custódia Contraditório E Ampla Defesa Perícia Judicial Habeas Corpus

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Parties

CESAR DE FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ofensa à paridade de armas pela negativa de acesso aos telefones apreendidos
  2. 2 violação ao contraditório e à ampla defesa pela indisponibilidade dos aparelhos
  3. 3 possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz quando esta for impertinente, desnecessária ou protelatória

Ratio Decidendi

O indeferimento da retirada dos celulares foi devidamente fundamentado para preservar a cadeia de custódia e em razão da suficiência da perícia estatal já realizada; foi assegurada à defesa a possibilidade de indicar assistente técnico para acompanhar perícia; não se verificou arbitrariedade que caracterizasse cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.