AREsp 2676343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o conjunto probatório (documental e pericial) era suficiente, o perito havia respondido quesitos e prestado esclarecimentos, e a opção do juiz em não determinar novos esclarecimentos é discricionária, circunstância cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: CDHU; Ré: Construtora Alcance
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CDHU

Ré

Construtora Alcance

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do juiz em determinar esclarecimentos suplementares ao perito configura cerceamento de defesa nos termos do art. 477, § 2º, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Poder-dever do juiz, na qualidade de destinatário da prova, para indeferir diligências inúteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o conjunto probatório (documental e pericial) era suficiente, o perito havia respondido quesitos e prestado esclarecimentos, e a opção do juiz em não determinar novos esclarecimentos é discricionária, circunstância cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo de fls. 893-900.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.