AREsp 2899197 - DECISAO

AREsp 2899197 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial, pois a alegada ofensa constitucional não é matéria propriamente decidível na via especial (art. 102, III, CF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a vistoria da Polícia Militar Ambiental foi considerada prestação de informações de órgão público e não perícia judicial, não sendo nula pela ausência de acompanhamento das partes.

Parties
Agravante: LELIA MARTINS IATAURO RETZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Vistoria Técnica Vs Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Vistorias Complementares
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Vistoria Técnica Vs Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Vistorias Complementares

Case Brief

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Parties

LELIA MARTINS IATAURO RETZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 474 do CPC alegada pelos recorrentes
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF por cerceamento de defesa pela não possibilidade de acompanhar vistoria técnica
  3. 3 natureza jurídica da vistoria realizada pela Polícia Militar Ambiental em contraposição à perícia judicial (art. 466, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial, pois a alegada ofensa constitucional não é matéria propriamente decidível na via especial (art. 102, III, CF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a vistoria da Polícia Militar Ambiental foi considerada prestação de informações de órgão público e não perícia judicial, não sendo nula pela ausência de acompanhamento das partes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se