HC 1007015 - DECISAO

HC 1007015 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, é mais prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, ficando impeditivo o conhecimento do habeas corpus neste momento.

Parties
Paciente: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Mídias Digitais, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Juntada De Mídias Digitais Súmula 691 STF Supressão De Instância Princípio Da Razoabilidade

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Parties

PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar de writ na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 eventual cerceamento de defesa por postergação da juntada de mídias digitais contendo depoimentos de corréus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, é mais prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, ficando impeditivo o conhecimento do habeas corpus neste momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.