AREsp 2784608 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre a inexistência de cerceamento de defesa e sobre a caracterização da usucapião extraordinária decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é inviável no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA PROVIDÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal Por Videoconferência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Usucapião Extraordinária Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Por Videoconferência Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA PROVIDÊNCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa pela suposta indeferição de prova testemunhal
  2. 2 caracterização da usucapião extraordinária
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre a inexistência de cerceamento de defesa e sobre a caracterização da usucapião extraordinária decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é inviável no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.