HC 1006864 - DECISAO

HC 1006864 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADriel AMORIM RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Videoconferência, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
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Parties

ADriel AMORIM RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 indefirimento do arrolamento de testemunhas essenciais por preclusão
  2. 2 restrição à participação integral do paciente por videoconferência
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.