AREsp 2524654 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa, porque o procedimento administrativo disciplinar foi válido e regular, com a presença de advogado, com a testemunha indicada sendo ouvida ou sem impugnação idônea pela defesa, e sem demonstração de prejuízo concreto. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram coesos e suficientes para caracterizar a falta grave (art. 50, I e VI, LEP), justificando regressão de regime e perda de dias remidos, e eventual reavaliação da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: WEBER DA SILVA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Excludente De Ilicitude (estado De Necessidade), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Disciplinar Administrativo Prisional Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +3 more

Case Brief

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Parties

WEBER DA SILVA ROCHA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha arrolada pelo reeducando
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar pela ausência de intimação da defesa sobre o encerramento do procedimento
  3. 3 existência de falta grave e proporcionalidade da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, porque o procedimento administrativo disciplinar foi válido e regular, com a presença de advogado, com a testemunha indicada sendo ouvida ou sem impugnação idônea pela defesa, e sem demonstração de prejuízo concreto. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram coesos e suficientes para caracterizar a falta grave (art. 50, I e VI, LEP), justificando regressão de regime e perda de dias remidos, e eventual reavaliação da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.