AREsp 2907627 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque suas pretensões demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de a decisão do tribunal de origem haver fundamento ao considerar desnecessária a perícia e ao reconhecer, com base no probatório, a abusividade dos juros remuneratórios; assim, o STJ afastou a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque suas pretensões demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de a decisão do tribunal de origem haver fundamento ao considerar desnecessária a perícia e ao reconhecer, com base no probatório, a abusividade dos juros remuneratórios; assim, o STJ afastou a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.