AREsp 2898915 - DECISAO

AREsp 2898915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (necessidade de reexame da decisão que reputou desnecessária a perícia), o que é vedado na instância especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que as provas documentais já existentes eram suficientes e que a produção de perícia importaria em atraso e violação dos princípios da economia e da celeridade.

Parties
Recorrente: JOSE DA SILVA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Reexame De Provas, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Reexame De Provas Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de perícia contábil para demonstrar suposta abusividade de juros
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (necessidade de reexame da decisão que reputou desnecessária a perícia), o que é vedado na instância especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que as provas documentais já existentes eram suficientes e que a produção de perícia importaria em atraso e violação dos princípios da economia e da celeridade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial