RHC 204900 - DECISAO

RHC 204900 - DECISAO

O indeferimento das diligências requeridas pela defesa ocorreu dentro da discricionariedade do magistrado como destinatário final da prova, em observância ao art. 400, §1º, do CPP, pois os pedidos se confundiam com reexame do mérito e não eram necessários ao esclarecimento de fatos surgidos na instrução; as interceptações não decorriam de apreensão de aparelho de posse do paciente; não foi demonstrado prejuízo concreto (art. 563 CPP), de modo que não há constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Parties
Paciente: WALISSON LIMA ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Em Aparelho Celular, Interceptação Telefônica, Prova, Livre Convencimento Motivado, Artigo 402 Do CPP, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Perícia Em Aparelho Celular Interceptação Telefônica Prova Livre Convencimento Motivado Artigo 402 Do CPP +1 more

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Parties

WALISSON LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia em celular apreendido
  2. 2 juntada integral de interceptações telefônicas
  3. 3 fundamentação da decisão que indeferiu diligências

Ratio Decidendi

O indeferimento das diligências requeridas pela defesa ocorreu dentro da discricionariedade do magistrado como destinatário final da prova, em observância ao art. 400, §1º, do CPP, pois os pedidos se confundiam com reexame do mérito e não eram necessários ao esclarecimento de fatos surgidos na instrução; as interceptações não decorriam de apreensão de aparelho de posse do paciente; não foi demonstrado prejuízo concreto (art. 563 CPP), de modo que não há constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.