EAREsp 2184287 - ACORDAO

EAREsp 2184287 - ACORDAO

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a produção de perícia atuarial em demandas revisionais de planos de previdência complementar para aferir o alegado desequilíbrio; por isso incide a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência; além disso, o acórdão paradigma indicado não superou a admissibilidade, justificando a aplicação por analogia da Súmula 315/STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A; Réu: ALEX SILVA MARCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Revisão De Contrato De Previdência Complementar, Súmula 168/stj, Súmula 315/stf
Processual Civil Direito Previdenciário/previdência Privada Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Revisão De Contrato De Previdência Complementar Súmula 168/stj Súmula 315/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Autor

ALEX SILVA MARCATTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de perícia atuarial em ação revisional de previdência privada para demonstrar desequilíbrio atuarial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 315/STF quando acórdão paradigma não ultrapassou admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a produção de perícia atuarial em demandas revisionais de planos de previdência complementar para aferir o alegado desequilíbrio; por isso incide a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência; além disso, o acórdão paradigma indicado não superou a admissibilidade, justificando a aplicação por analogia da Súmula 315/STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.
  • Previno que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.