AREsp 2816139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão do tribunal de origem e por não atendimento dos requisitos de demonstração de divergência jurisprudencial previstos na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários em face da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA VIER HAUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Responsabilidade Do Avalista, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Empresarial Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Capitalização De Juros Responsabilidade Do Avalista +2 more

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Parties

FLAVIA VIER HAUBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I, 369, 373, §1º, 783, 798, I, "b", e 803, I do CPC e art. 6º do CDC
  2. 2 negativa de produção de prova pericial para apurar capitalização de juros e encargos abusivos (cerceamento de defesa)
  3. 3 inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão do tribunal de origem e por não atendimento dos requisitos de demonstração de divergência jurisprudencial previstos na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários em face da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500, conforme art. 85, §11, do CPC.