AREsp 2922667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base em valoração fático-probatória e na aplicação da taxa média do Bacen como referencial, pela abusividade dos juros, e tal valoração e a recusa de produção de perícia competem ao juiz destinatário da prova; o reexame dessa matéria no STJ seria vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos e provas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base em valoração fático-probatória e na aplicação da taxa média do Bacen como referencial, pela abusividade dos juros, e tal valoração e a recusa de produção de perícia competem ao juiz destinatário da prova; o reexame dessa matéria no STJ seria vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.