AREsp 2900207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade de dilação probatória (perícia contábil), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o juiz destinatário da prova avaliou que os documentos acostados eram suficientes, não havendo ofensa ao devido processo legal.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MIGUEL SOBRINHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

JOSÉ MIGUEL SOBRINHO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (direito de produzir provas)
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para apurar juros remuneratórios cobrados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade de dilação probatória (perícia contábil), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o juiz destinatário da prova avaliou que os documentos acostados eram suficientes, não havendo ofensa ao devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial