AREsp 2896426 - DECISAO

AREsp 2896426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de produção de prova pericial demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo legítima a avaliação do juiz de que a perícia seria inútil ou somente pertinente em eventual liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: RITA LOURENCA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA LOURENCA DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de produção de prova pericial demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo legítima a avaliação do juiz de que a perícia seria inútil ou somente pertinente em eventual liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.