AREsp 2913382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e indeferimento de perícia não se demonstraram, restando que a abusividade dos juros foi apreciada com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e que eventual reexame da conclusão fático-probatória estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de perícia contábil configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros pactuada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e indeferimento de perícia não se demonstraram, restando que a abusividade dos juros foi apreciada com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e que eventual reexame da conclusão fático-probatória estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC)