AREsp 2534472 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, a defesa teve acesso às mídias e aos laudos periciais elaborados por órgãos técnicos com registro de integridade (hashes), não se demonstrou indício concreto de manipulação ou prejuízo, o indeferimento da oitiva de técnicos foi fundamentado por extemporaneidade e desnecessidade e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das razões recursais se dissociaram da fundamentação da decisão agravada, e houve inovação recursal quanto ao art. 59 do CP.

Parties
Agravante: SELMO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Súmula 7/stj, Desclassificação De Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Cadeia De Custódia Provas Digitais Súmula 7/stj Desclassificação De Conduta

Case Brief

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de matérias suscitadas
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de acesso a dados brutos e indeferimento de oitiva de peritos/testemunhas
  3. 3 Se houve nulidade por manipulação de provas digitais (hashes divergentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, a defesa teve acesso às mídias e aos laudos periciais elaborados por órgãos técnicos com registro de integridade (hashes), não se demonstrou indício concreto de manipulação ou prejuízo, o indeferimento da oitiva de técnicos foi fundamentado por extemporaneidade e desnecessidade e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das razões recursais se dissociaram da fundamentação da decisão agravada, e houve inovação recursal quanto ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Nega-se provimento ao agravo regimental, nessa extensão