AREsp 2901100 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, ante a impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (seria necessário reexame de provas), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA INES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Súmula 7/stj Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

MARIA INES DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (indeferimento de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para verificação de divergência em cálculos de juros

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, ante a impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (seria necessário reexame de provas), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial