AREsp 2922303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa diante da decisão da instância de origem que reputou a matéria como eminentemente de direito e documental, o reexame das premissas fático-probatórias seria vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a Corte a quo corretamente aplicou o entendimento de que a taxa média do Bacen é referencial para avaliar a abusividade dos juros, reconhecendo diferença significativa entre a taxa contratada e a média sem justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Taxa De Juros, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Taxa De Juros Abusividade De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central (Bacen) como referencial para aferição da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa diante da decisão da instância de origem que reputou a matéria como eminentemente de direito e documental, o reexame das premissas fático-probatórias seria vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a Corte a quo corretamente aplicou o entendimento de que a taxa média do Bacen é referencial para avaliar a abusividade dos juros, reconhecendo diferença significativa entre a taxa contratada e a média sem justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se