AREsp 2668911 - DECISAO

AREsp 2668911 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve cerceamento de defesa, pois os elementos probatórios eram suficientes e cabia ao juiz indeferir a produção de outras provas (livre convencimento motivado); a revisão da necessidade da prova requerida fica limitada pela Súmula n.7/STJ; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão relativo ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários para R$1.100,00.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Próteses E Órteses, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Próteses E Órteses Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Competência do juiz para decidir sobre a necessidade de produção de provas (livre convencimento motivado)
  3. 3 Alcance da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve cerceamento de defesa, pois os elementos probatórios eram suficientes e cabia ao juiz indeferir a produção de outras provas (livre convencimento motivado); a revisão da necessidade da prova requerida fica limitada pela Súmula n.7/STJ; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão relativo ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários para R$1.100,00.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$1.100,00