AREsp 2565389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n.7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu cerceamento de defesa, já que os termos das audiências e sessões do processo administrativo disciplinar constavam nos autos, tornando desnecessária a juntada dos arquivos audiovisuais.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Juntada De Provas Audiovisuais, Súmula N. 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Juntada De Provas Audiovisuais Súmula N. 7/stj Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não juntada de gravações audiovisuais
  2. 2 necessidade de coleta de outras provas
  3. 3 aplicabilidade da Lei Federal n. 12.527/2011 e dos arts. 9º, 10, 369, 371 e 396 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n.7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu cerceamento de defesa, já que os termos das audiências e sessões do processo administrativo disciplinar constavam nos autos, tornando desnecessária a juntada dos arquivos audiovisuais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.