AREsp 2925115 - DECISAO

AREsp 2925115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em matéria fático-probatória e em interpretação contratual, pela abusividade dos juros e pela desnecessidade de dilação probatória; tal reexame demandaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a utilização da taxa média do BACEN como referencial está em consonância com orientação consolidada do STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa nem violação dos dispositivos apontados pela agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a taxa média do BACEN pode ser utilizada como referencial para aferir abusividade de juros
  3. 3 se a revisão da decisão da instância de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em matéria fático-probatória e em interpretação contratual, pela abusividade dos juros e pela desnecessidade de dilação probatória; tal reexame demandaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a utilização da taxa média do BACEN como referencial está em consonância com orientação consolidada do STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa nem violação dos dispositivos apontados pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários para R$ 2.000,00.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conhecimento do agravo em recurso especial.