AREsp 2898802 - DECISAO

AREsp 2898802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (não havendo omissão nem cerceamento), manteve-se o entendimento de que, com base no acervo fático-probatório, o açúcar VHP não se enquadra como 'açúcar cristal' integrante da cesta básica para fins de redução da base de cálculo do ICMS; e que a legislação estadual autoriza a inclusão de juros de mora na atualização que serve de base ao cálculo da multa fiscal, não sendo possível o reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7) nem a revisão da interpretação de direito local na via especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravado/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, ICMS Redução Da Base De Cálculo, Multas Fiscais Punitivas Base De Cálculo, Juros De Mora, Interpretação De Norma Estadual, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Administração Pública Cerceamento De Defesa Prova Pericial ICMS Redução Da Base De Cálculo Multas Fiscais Punitivas Base De Cálculo Juros De Mora +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante/embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 incidência da redução da base de cálculo do ICMS sobre o açúcar VHP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (não havendo omissão nem cerceamento), manteve-se o entendimento de que, com base no acervo fático-probatório, o açúcar VHP não se enquadra como 'açúcar cristal' integrante da cesta básica para fins de redução da base de cálculo do ICMS; e que a legislação estadual autoriza a inclusão de juros de mora na atualização que serve de base ao cálculo da multa fiscal, não sendo possível o reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7) nem a revisão da interpretação de direito local na via especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.