HC 840150 - DECISAO

HC 840150 - DECISAO

Não se evidenciou ilegalidade manifesta no indeferimento da perícia papiloscópica; o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a desnecessidade/impertenência da prova e a questão envolveria revolvimento de fatos e provas, o que impede a concessão do habeas corpus na via eleita; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CESAR DE FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Legítima Defesa, Indeferimento De Diligências, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Legítima Defesa Indeferimento De Diligências Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia papiloscópica
  2. 2 Pertinência e necessidade da prova pericial para demonstrar a tese de legítima defesa
  3. 3 Pedido de suspensão da ação penal até a produção do laudo pericial

Ratio Decidendi

Não se evidenciou ilegalidade manifesta no indeferimento da perícia papiloscópica; o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a desnecessidade/impertenência da prova e a questão envolveria revolvimento de fatos e provas, o que impede a concessão do habeas corpus na via eleita; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.