AREsp 2437532 - DECISAO

AREsp 2437532 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, o STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que a controvérsia tem enfoque constitucional (competência do STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c; o Tribunal de origem examinou adequadamente provas e não houve omissão ou cerceamento que autorizasse reforma, e foi majorado em 10% o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEI PEREIRA DE ARAUJO; Respondente: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Com Reexame E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão/omissão Apreciativa, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Disciplinar De Servidor Público, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Omissão/omissão Apreciativa Valoração Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VANDERLEI PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

parte adversa

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Com Reexame E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º e 93 da CF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que a controvérsia tem enfoque constitucional (competência do STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c; o Tribunal de origem examinou adequadamente provas e não houve omissão ou cerceamento que autorizasse reforma, e foi majorado em 10% o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo interno e, reconsiderando a decisão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.