AREsp 2903596 - DECISAO

AREsp 2903596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento de defesa com base na suficiência do conjunto probatório (sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das normas federais invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser apreciado; majoraram-se honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA STELLA GREGORIO - ESPÓLIO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Juros, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cláusulas Abusivas +7 more

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Parties

MARIA STELLA GREGORIO - ESPÓLIO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas
  2. 2 Se havia elementos para inversão do ônus da prova
  3. 3 Interpretação e nulidade de cláusulas contratuais em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento de defesa com base na suficiência do conjunto probatório (sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das normas federais invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser apreciado; majoraram-se honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.