AREsp 2918951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas, não se constatando omissão; a quantificação da cláusula penal foi tratada pelo acórdão com indicação da base de cálculo variável prevista no contrato; e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão (embargos De Declaração), Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Prova Testemunhal, Exibição De Documentos, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Omissão (embargos De Declaração) Cláusula Penal Inadimplemento Contratual Prova Testemunhal Exibição De Documentos +2 more

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Parties

MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e exibição de documentos (cerceamento de defesa)
  2. 2 omissão quanto à quantificação da base de cálculo da multa contratual
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas, não se constatando omissão; a quantificação da cláusula penal foi tratada pelo acórdão com indicação da base de cálculo variável prevista no contrato; e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.