HC 955532 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou fatos e fundamentos que evidenciassem cerceamento de defesa, e a prisão do paciente resulta de condenação com trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a expedição de ordem liberatória.
- Parties
- Paciente: Rodrigo de Oliveira Quintino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Condenação Com Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
Rodrigo de Oliveira Quintino
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegado cerceamento de defesa no julgamento de apelação
- 2 Pedido de revogação de prisão decorrente de condenação transitada em julgado
- 3 Confusão entre segregação cautelar e pena definitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou fatos e fundamentos que evidenciassem cerceamento de defesa, e a prisão do paciente resulta de condenação com trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a expedição de ordem liberatória.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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