AREsp 2906384 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão regional concluiu, com fundamento na prova documental e na regulamentação (IN 28/2008/INSS), pela existência e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e pela ausência de vício de consentimento; o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos documentos e do poder do magistrado de indeferir provas inúteis (art. 370 CPC), e o reexame de matéria fático-probatória necessário para acolher a nulidade estaria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora/agravante: TANIA MARI FARIAS DE OLIVEIRA; Réu/recorrido: Banco BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Ônus Da Prova, Reserva De Margem Consignável (rmc), Nulidade Contratual Por Vício De Consentimento, Repetição De Indébito, Danos Morais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Oral Ônus Da Prova Reserva De Margem Consignável (rmc) Nulidade Contratual Por Vício De Consentimento +4 more

Case Brief

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Parties

TANIA MARI FARIAS DE OLIVEIRA

Autora/agravante

Banco BMG S. A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral?
  2. 2 Houve vício de consentimento que autorize a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável?
  3. 3 É devida a restituição dos valores transferidos (repetição de indébito)?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão regional concluiu, com fundamento na prova documental e na regulamentação (IN 28/2008/INSS), pela existência e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e pela ausência de vício de consentimento; o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos documentos e do poder do magistrado de indeferir provas inúteis (art. 370 CPC), e o reexame de matéria fático-probatória necessário para acolher a nulidade estaria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por TANIA MARI FARIAS DE OLIVEIRA.
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015.