RHC 212377 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo STJ por supressão de instância, e porque a alegação de ausência de justa causa não pode ser examinada na via do habeas corpus por demandar revolvimento probatório; ademais, a denúncia e os documentos instrutórios evidenciam indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal.

Parties
Agravante: Diego Silva Celestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Justa Causa Para a Ação Penal, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Justa Causa Para a Ação Penal Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância

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Parties

Diego Silva Celestino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por falta de prazo razoável para exame do acordo de não persecução penal?
  2. 2 É possível, na via do habeas corpus, o exame da alegação de ausência de justa causa para a ação penal?
  3. 3 Há indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a continuidade da ação penal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo STJ por supressão de instância, e porque a alegação de ausência de justa causa não pode ser examinada na via do habeas corpus por demandar revolvimento probatório; ademais, a denúncia e os documentos instrutórios evidenciam indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o segredo de justiça dos autos.