AREsp 2506259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (cerceamento de defesa e prescrição intercorrente) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre má-fé e fraude à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para R$ 1.200,00.

Parties
Agravante: EDSON BARBOSA FIGUEIREDO; Agravante: MARIA LUCIA MOREIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição Intercorrente, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prescrição Intercorrente Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDSON BARBOSA FIGUEIREDO

Agravante

MARIA LUCIA MOREIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (indeferimento do pedido de adiamento da sessão para sustentação oral)
  2. 2 prescrição intercorrente alegada sobre a dívida da ação originária
  3. 3 má-fé na aquisição do imóvel e reconhecimento de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (cerceamento de defesa e prescrição intercorrente) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre má-fé e fraude à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para R$ 1.200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.