AREsp 2890951 - DECISAO

AREsp 2890951 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as razões recursais demandariam reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos essenciais do acórdão, permitindo a manutenção da decisão com base nos fundamentos remanescentes, conforme Súmula n. 283 do STF; ademais, a decisão de mérito mostrou que a seguradora comprovou os gastos e a dinâmica do sinistro, motivo pelo qual a decisão de mérito foi mantida; foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME JOÃO SANTOS; Agravada: COMPANHIA SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Trânsito Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME JOÃO SANTOS

Agravante

COMPANHIA SEGURADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 art. 398 do CPC (alegado cerceamento de defesa)
  2. 2 art. 932, III, do Código Civil (alegada responsabilidade do empregador)
  3. 3 cabimento e admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a e c, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as razões recursais demandariam reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos essenciais do acórdão, permitindo a manutenção da decisão com base nos fundamentos remanescentes, conforme Súmula n. 283 do STF; ademais, a decisão de mérito mostrou que a seguradora comprovou os gastos e a dinâmica do sinistro, motivo pelo qual a decisão de mérito foi mantida; foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.