AREsp 2922389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de inadequada valoração da taxa média do Bacen dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que os documentos eram suficientes e que havia discrepância injustificada entre as taxas pactuadas e a taxa média do Bacen, não demonstrados fatores que justificassem os patamares elevados dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como parâmetro (arts. 421 e 927 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de inadequada valoração da taxa média do Bacen dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que os documentos eram suficientes e que havia discrepância injustificada entre as taxas pactuadas e a taxa média do Bacen, não demonstrados fatores que justificassem os patamares elevados dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico
  • Publique-se. Intimem-se.