AREsp 2562508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da prova pericial, estando o juízo destinatário das provas investido da prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de determinada prova; a revisão dessa avaliação fático-probatória é obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA PAULINA RAYMUNDO BIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Perícia, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Perícia Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTONIA PAULINA RAYMUNDO BIGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento quando fundamentado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da prova pericial, estando o juízo destinatário das provas investido da prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de determinada prova; a revisão dessa avaliação fático-probatória é obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno