AREsp 2922984 - DECISAO

AREsp 2922984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam matéria que depende de reexame de fatos, provas e interpretação contratual (ônus das Súmulas 5 e 7/STJ), e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental e do poder-dever do juiz de indeferir provas inúteis; ademais o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen e a agravante não demonstrou elementos capazes de justificar as taxas praticadas, razão pela qual a revisão é vedada na via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser usada como referencial para aferir abusividade de juros
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de fatos e provas atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam matéria que depende de reexame de fatos, provas e interpretação contratual (ônus das Súmulas 5 e 7/STJ), e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental e do poder-dever do juiz de indeferir provas inúteis; ademais o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen e a agravante não demonstrou elementos capazes de justificar as taxas praticadas, razão pela qual a revisão é vedada na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial