AREsp 2216818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o emprego de fundamento jurídico diverso não caracterizou julgamento extra petita em razão dos princípios jura novit curia e narra mihi factum dabo tibi jus e da manutenção do limite objetivo da causa.

Parties
Agravante: ADIEL FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Julgamento Extra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Jura Novit Curia, Narra Mihi Factum Dabo Tibi Jus, Conceito Jurídico Indeterminado, Aplicação Das Súmulas 7 E 568/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Julgamento Extra Petita Reexame De Matéria Fático Probatória Jura Novit Curia Narra Mihi Factum Dabo Tibi Jus +2 more

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Parties

ADIEL FERNANDES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 whether denial of testimonial evidence constituted cerceamento de defesa
  2. 2 whether reexamination of factual and probatory matters is admissible in recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 whether the tribunal committed julgamento extra petita or used conceito jurídico indeterminado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o emprego de fundamento jurídico diverso não caracterizou julgamento extra petita em razão dos princípios jura novit curia e narra mihi factum dabo tibi jus e da manutenção do limite objetivo da causa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno