AREsp 2853482 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu abusividade e limitou os juros à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Sessão Virtual Da Quarta Turma; Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Sessão Virtual Da Quarta Turma; Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem intimação para produção de provas
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva
  3. 3 se a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu abusividade e limitou os juros à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.