AREsp 2871753 - DECISAO

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O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa porque o tribunal considerou o processo suficientemente instruído e a parte não especificou a necessidade imprescindível da perícia, aplicando-se o art. 370 do CPC; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 1.650,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SIONARA TERESINHA FACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

SIONARA TERESINHA FACHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação do art. 370 do CPC/2015 quanto à prescindibilidade da prova pericial
  3. 3 limites ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa porque o tribunal considerou o processo suficientemente instruído e a parte não especificou a necessidade imprescindível da perícia, aplicando-se o art. 370 do CPC; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 1.650,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com exigibilidade suspensa em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.