AREsp 2749519 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante apenas buscou a rediscussão do mérito e não demonstrou a distinção de precedentes exigida para afastar o óbice da Súmula 83/STJ nem o prejuízo efetivo decorrente da juntada tardia de provas, sendo que as cautelares/provas estavam disponíveis antes dos memoriais e houve prazo para análise, de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: Renato de Souza; Respondente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada Tardia De Prova, Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmulas Do STJ
Processo Penal Recursos Especial Direito Penal Processo Civil (procedimental) Cerceamento De Defesa Juntada Tardia De Prova Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Renato de Souza

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação (art. 315, §2º do CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa pela juntada tardia de provas e suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegação de impossibilidade de acesso à integralidade dos elementos informativos antes da audiência de instrução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante apenas buscou a rediscussão do mérito e não demonstrou a distinção de precedentes exigida para afastar o óbice da Súmula 83/STJ nem o prejuízo efetivo decorrente da juntada tardia de provas, sendo que as cautelares/provas estavam disponíveis antes dos memoriais e houve prazo para análise, de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se