AREsp 2912412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme a jurisprudência do STJ, não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova quando as provas documentais já eram suficientes (Súmula 83) e porque a alteração do acórdão do tribunal de origem sobre a suficiência da prova ou sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7); adicionalmente, a revisão de juros só é possível se a abusividade for devidamente demonstrada segundo as peculiaridades do caso, o que foi objeto de valoração pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Recurso Não Provido
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Revisão De Juros Remuneratórios, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Revisão De Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial e o julgamento antecipado da lide?
  2. 2 É possível revisar juros remuneratórios contratuais por abusividade e em que hipóteses?
  3. 3 Incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme a jurisprudência do STJ, não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova quando as provas documentais já eram suficientes (Súmula 83) e porque a alteração do acórdão do tribunal de origem sobre a suficiência da prova ou sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7); adicionalmente, a revisão de juros só é possível se a abusividade for devidamente demonstrada segundo as peculiaridades do caso, o que foi objeto de valoração pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC