AREsp 2902414 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de CREFISA implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (decisões de fato e de prova), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem avaliaram como suficientes as provas constantes dos autos para afastar a necessidade de prova pericial e reconhecer a abusividade da taxa de juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Limitação À Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Necessidade De Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de revisão
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de CREFISA implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (decisões de fato e de prova), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem avaliaram como suficientes as provas constantes dos autos para afastar a necessidade de prova pericial e reconhecer a abusividade da taxa de juros.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC